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NOTÍCIAS - Política

Terça-feira, 22/10/2019 10:22
Por Luiz Carlos Ramos

Prefeitura de São Paulo explica "Lei de Anistia"

Secretário de Licenciamento, César Azevedo, falou à Rádio Capital



O secretário de Licenciamento da Prefeitura de São Paulo, César Azevedo, esteve na Rádio Capital na manhã de terça-feira, dia 22, e foi entrevistado no Programa Eli Corrêa a respeito da Lei de Regularização de Edificações, conhecida como “Lei de Anistia”, sancionada na última quarta-feira, dia 16, pelo prefeito Bruno Covas. Ao responder às perguntas do próprio Eli e do repórter Cid Barboza, o secretário esclareceu que a Prefeitura não está perdoando as irregularidades das edificações construídas até julho de 2014, como o termo “anistia” sugere, mas sim apresentando uma alternativa de ajuste aos cidadãos que estiverem em desacordo com a legislação municipal de ordenamento do território. A Lei tem tudo a ver, por exemplo, com o interesse de um morador da periferia que resolveu fazer construir um “puxadinho” irregular no fundo do terreno de sua casa. Agora, fica aberto o caminho para a regularização da propriedade.

De acordo com César Azevedo, o objetivo do Município de São Paulo é conceder à população a garantia sobre seu imóvel – residencial ou comercial –, permitindo seu financiamento, transferência, aluguel ou venda de forma regular. Além de tudo, busca desburocratizar e simplificar a vida da população e de quem empreende e contribui para o desenvolvimento econômico da cidade.

Diante da importância da notícia para os(as) ouvintes, a Rádio Capital disponibiliza entrevista e fornece indica o site da Prefeitura a ser consultado: www.meuimovelirregular.prefeitura.sp.gov.br.



Eli Corrêa, Cid Barboza e César Azevedo
Foto:  Rádio Capital





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