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NOTÍCIAS - Previdência

Terça-feira, 17/04/2018 15:53

Temer assina decreto que autoriza uso do FGTS para compra de órtese e prótese

O trabalhador deve apresentar um laudo médico atestando a condição de deficiência.



Foto: Rádio Capital/ Thabata Fiore

Foi publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (17) o decreto que autoriza o trabalhador com deficiência usar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de órteses e próteses. Pelo texto, será considerado trabalhador com deficiência aquele que tem impedimento de natureza física ou sensorial que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos e possa impedir sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas. O trabalhador deve apresentar um laudo médico atestando a condição de deficiência, a espécie, o grau ou o nível desta, além da prescrição médica que indique a necessidade de órtese ou prótese, com o registro profissional do médico responsável.






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